064/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 064/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15538
Nr Documento: SA220130410064
Juízes: Alfredo MadureiraValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5db4abfd14a468dc80257b57003b1b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:064.13.0E
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Está também excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a decisão que o TAF de Leiria proferiu no âmbito de processo de impugnação judicial, não admitindo o recurso jurisdicional que o impugnante interpusera da sentença face à sua apresentação para além do prazo de 10 dias previsto no artigo 280º do CPPT e julgada inverificação do invocado justo impedimento para a prática do acto dentro do referido prazo legal. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: O mandatário do impugnante alegou, fundamentou e provou suficientemente a sua incapacidade absoluta e total para a prática de todo e qualquer ato relacionado com a sua profissão no período compreendido entre 14.10.2011 e 08.11.2011. Alegou e fundamentou nas suas alegações de recurso e provou com a junção da declaração médica de 8.11.2011 e o relatório de 16.11.2011 subscrito pelo mesmo médico, Dr. B……. . Particularmente o relatório demonstra inequivocamente que a não entrega do recurso da decisão da 1ª Instância ficou a dever-se a uma doença de ordem psíquica grave que impediu o mandatário de ter consciência da necessidade de praticar todo e qualquer ato relacionado com a sua profissão, por mais simples que fosse, bem como sobre a necessidade de contactar o impugnante e até de organizar ou deslocar-se ao seu escritório. O mandatário passou por uma fase de alheamento total da sua capacidade de entender e querer e o relatório médico demonstra-o inequivocamente. Não houve assim culpa nem negligência por parte do mandatário ao não ter respeitado o prazo de interposição do recurso da decisão da 1ª Instância. Mas, se apesar do relatório, dúvidas ainda restassem, o médico demonstrou disponibilidade para prestar depoimento para esclarecer a situação e nenhum dos dois Tribunais o chamou. Apesar de no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul se referir que esse chamamento teria sido benéfico. Não pode pois considerar-se insuficiente a alegação do mandatário bem como a prova por ele apresentada. O Tribunal Central Administrativo Sul faz uma interpretação totalmente errónea e desfasada da realidade no que concerne à alegação do mandatário e das provas por ele apresentadas, não as esgotando sequer. Ao indeferir o recurso sobre o justo impedimento o Tribunal Central Administrativo Sul agiu contra a Lei, fazendo tábua rasa do artigo 146º do Código de Processo Civil. E ao agir contra a Lei plasmada neste preceito legal, violou também o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, na medida em que impede o impugnante do acesso aos Tribunais para legitima defesa dos seus direitos. Nestes termos e com o suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul e substituído por outro que considere valida a verificação do justo impedimento e em consequência admita, por tempestivo, o recurso interposto da douta sentença de 1ª instância que recaiu sobre a impugnação, assim se fazendo JUSTIÇA. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que devia proceder-se à apreciação preliminar do recurso quanto à sua admissibilidade, nos termos e pela formação prevista no n.º 5 do art.º 150º do CPTA, nada mais se lhe oferecendo dizer nesta fase. 1.4. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objectiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por outro lado, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Daí que quem interpõe um recurso de revista deva invocar e explicar a excepcionalidade do mesmo, alegando e demonstrar que a questão colocada assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar a violação de normas de direito por parte do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. Competia, assim, ao Recorrente expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorriam, no caso, os pressupostos da admissão da revista. Todavia, o Recorrente omitiu por completo qualquer referência aos pressupostos exigidos pelo art.º 150º do CPTA para que o Supremo Tribunal pudesse apreciar este recurso extraordinário, limitando-se a discordar do acórdão proferido pelo TCAS, imputando-lhe erro no julgamento da questão do justo impedimento (para efeitos de aferição da tempestividade do recurso interposto da sentença), como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Dec. Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade da questão colocada. Assim, e visto que este recurso é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, encontra-se inevitavelmente afectada a admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que nenhuma questão jurídica de relevância fundamental – por contender com interesses especialmente importantes da comunidade ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico – se suscita no caso. A questão controvertida, respeitante à verificação ou inverificação, no caso vertente, do justo impedimento para a prática de acto processual pelo mandatário do impugnante, não só não reveste especial complexidade, como tem natureza casuística, estando intimamente conexionada com as particularidades factuais do caso concreto e com a apreciação e valoração da prova produzida. Ora, por força do preceituado nos n.ºs 3 e 4 do art 150º CPTA, está excluído do recurso de revista o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando apenas ressalvado esse controlo quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos presentes autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. Acresce que não se detecta a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.