025581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025581
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Madeira , Tomas
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/11/27.
Nr Convencional: JSTA00021265
Nr Documento: SA119881108025581
Data de Entrada: 26/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a6fb3ea46f9d9a5802568fc003762b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025581.FC
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos dos artigos 287, alinea e) e 663, 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do disposto no artigo 1 da LPTA.