0066401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0066401
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Recusa, Exame sanguíneo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025663
Nr Documento: RL199902090066401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad4dd964f8403bfd8025680300057fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066401.8E
Sumário
A recusa do indigitado progenitor em se submeter ao exame hematológico é ilegítima, não sendo atentatório da sua dignidade a sua submissão a este exame. A apreciação dessa recusa, ao abrigo do n. 2 do artigo 519 do Código de Processo Civil, não pode sustentar, por si só, a resposta afirmativa aos quesitos integradores da paternidade biológica atribuída ao recusante.