7136/19.2T8LRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A instaurou acção declarativa, com processo comum, contra B e a interveniente acessória C , pedindo a condenação da R. no pagamento da quantia de € 21.645,13 , a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, quantia esta acrescida dos juros de mora, contados à taxa legal em vigor, desde da data de citação até efectivo e integral pagamento; Alega que, no dia 15/07/2016, durante a prática de actividade física, nas instalações da R., sob orientação das instrutoras habituais e colaboradoras desta, sofreu uma queda que lhe causou lesões graves no ombro e no membro superior, por “ omissão dolosa de assistência por parte da R. ” Em virtude do ocorrido a A. ficou com dores físicas e com uma incapacidade que a limita nas tarefas profissionais e do dia-a-dia, sofreu danos morais, bem como perdas salariais, decorrentes da não renovação do seu contrato de trabalho. A R. e a interveniente apresentaram Contestações. A R. invoca a excepção de prescrição do direito da A. - tendo em conta que o alegado facto ilícito ocorreu a 15/07/2016, a presente acção foi instaurada a 11/07/2019 e foi citada a 13/08/2019 – bem como a ineptidão da petição inicial. No mais, impugna os factos alegados na petição inicial, por desconhecimento ou inveracidade. Por seu turno, a interveniente acessória invoca a excepção de exclusão do contrato de seguro, invocando que o contrato celebrado com a R. não abrange a factualidade descrita na petição inicial, a qual assenta em responsabilidade civil por factos ilícitos. Ademais, impugna os factos alegados na petição inicial, por desconhecimento ou inveracidade. Foi proferido saneador sentença que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição invocada e, em consequência, declarou extinto o direito pretendido fazer valer pela Autora nestes autos, assim absolvendo a Ré e a interveniente acessória do pedido . Inconformada, interpôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: a)- Veio o Tribunal a quo proferir despacho saneador-sentença nos presentes autos que julgou procedente a excepção peremptória de prescrição, absolvendo a Ré e a interveniente acessória do pedido formulado pela A. nos presentes autos. b)- Fundamentou o Tribunal a quo a sua decisão por entender que tendo o acidente, relativamente ao qual a Apelante reclama pagamento de indemnização, ocorrido em 15/07/2016 e tendo a Ré sido citada para a presente acção em data não anterior a 16/07/2019, decorreram mais do que os três anos previsto no art. 498º , nº 1 do Código Civil , sem que tenha sido requerida a citação urgente da Apelada. c)- Posição com a qual a Apelante não se conforma. d) - Veio a Apelada, em sede de contestação, invocar excepção peremptória de prescrição, nos termos do disposto no art. 498º do CC , por ter decorrido mais de três anos, desde a data do acidente até à data em que citada para a presente acção, na medida em que, fundamenta a Apelante o seu pedido na responsabilidade civil por facto ilícito. e) - Estabelece o art. 498º , nº 3 do CC que se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabelece um prazo de prescrição maior, é este que se aplica. f) - Os factos descritos em sede de petição inicial e imputados à Apelada, designadamente, nos art. 1º, 2º, 3º e 24º da Petição Inicial, são passíveis de configurar um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo art. 148º do Código Penal , sendo que este crime tem, por força do disposto no art. 118º , nº1 alínea c) do Código Penal , um prazo de prescrição de 5 anos. g) - O direito da Apelante não se encontra prescrito, uma vez que, lhe é aplicável um prazo de prescrição de 5 anos, ou seja, apenas prescreveria em 15/07/2021, pelo que, tendo a Apelada sido citada em 13/08/2019, aquele prazo ainda não se havia esgotado. h) - Não se poderá olvidar que atenta a descrição dos factos constante da petição inicial, conforme artigos acima indicados, designadamente o facto de a Apelante ter celebrado um contrato para a prática de actividade desportiva nas instalações da Apelada e sob a orientação dos funcionários da mesma, poderá configurar uma responsabilidade civil da Apelada, sendo que, neste âmbito o prazo de prescrição é o estabelecido no art. 309º do C.C., o qual não se encontra igualmente esgotado. i)- Por conseguinte, deverá o presente recurso ter provimento e a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a excepção peremptória de prescrição e ordene o normal prosseguimento dos autos Nestes termos, e face ao supra exposto deverão V.Exas. proceder à substituição da decisão do douto tribunal “a quo” substituindo-a por outra que se coadune com a pretensão ora exposta, fazendo assim a tão Costumada JUSTIÇA’’ . B apresentou contra-alegações em que pugna pela improcedência do recurso, e subsidiariamente pela procedência da excepção por si invocada em sede de contestação, uma vez que é patente que o contrato de seguro celebrado entre a Ré e a interveniente não cobre o ajuizado sinistro. Constituem questões decidendas saber: i)- se é improcedente a excepção de prescrição, quer ex artigo 498.º CC conjugado com o artigo 148.º do CP , quer ex artigo 309 CC; ii)- subsidiariamente, se procede a excepção invocada pela interveniente (não cobertura do contrato seguro). São os seguintes os enunciados de dados de facto considerados assentes no primeiro grau: 1)- No dia 15/07/2016, a A. sofreu uma queda. 2)- A presente acção foi instaurada no dia 11/07/2019. - A R. foi citada para a presente causa em data não anterior a 16/07/2019. Da prescrição . Ninguém põe em dúvida que o prazo de prescrição de três anos do n.º 1 do artigo 498.º do CC já se consumou. Discute-se sim se se pode aplicar ao caso o prazo de cinco anos que decorre da aplicação do n.º 3 do referido artigo conjugado com o artigo 149 CP ou o do artigo 309.º CC (vinte anos). Quanto à primeira questão o primeiro grau pronunciou-se nos seguintes termos: «Acresce que a argumentação expendida pela A. relativamente à aplicação do prazo de prescrição de 5 anos (cfr. art. 498.º n.º 3 do C.C. e arts. 118.º n.º1 al. c). e 148.º ambos do Código Penal ) claudica desde logo, porque sendo a R. uma sociedade (pessoa colectiva) era necessário que esta pudesse ser responsabilizada criminalmente pelo tipo de ilícito que a A. invoca estar em causa – ofensa à integridade física por negligência (p.e.p. pelo art. 148.º do Código Penal ). Ora, o art. 11.º n.º 1 do Código Penal estabelece a regra de que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. Consagra-se no n.º 2 do referido normativo a excepção a tal regime, estipulando-se que as pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do Estado, de pessoas colectivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 144.º-B, 152.º-A, 152.º-B, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,º 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º a 376.º, quando cometidos: a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. Sendo que, no n.º 4 do citado art. 11.º explicita-se que “ entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade”. Acresce que, a imputação jurídico-penal dos entes colectivos assenta numa culpa erigida através do facto e da culpa das pessoas físicas e a responsabilidade da pessoa colectiva só existe quando a pessoa física (agente singular que detenha uma posição de liderança, ou um agente subordinado em virtude da violação de deveres de vigilância ou controlo) tenha agido (ou omitido o comportamento devido) em nome e no interesse colectivo. Por isso, a existência de um nexo de imputação do acto ilícito típico (ou facto de conexão ) a um elemento da sociedade com posição de liderança na organização constitui um pressuposto essencial para imputação do crime à pessoa colectiva e depende da " identificação funcional " do líder autor do facto ocorrido. Mais, no que concerne ao alargamento do prazo prescricional no caso de o ilícito constituir crime, a jurisprudência tem sublinhado que tal possibilidade é concedida directamente ao lesado em congruência com a consagração do princípio da adesão do pedido cível ao processo criminal: se, por regra, será no processo-crime que o lesado terá de deduzir o seu pedido de indemnização cível, então terá todo o sentido que o prazo de prescrição referente ao procedimento criminal abranja aquele pedido cível. De acordo com ANTUNES VARELA (in “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 10.ª ed., Coimbra, Almedina, 2000, página 628.), “ desde que se admite a possibilidade de o facto, para efeito de responsabilidade penal, ser apreciado em juízo para além dos três anos transcorridos sobre a data da sua verificação, nada justifica que análoga possibilidade se não ofereça à apreciação da responsabilidade civil.” Do exposto resulta cabal que a R. não poderia ser responsabilizada criminalmente pelo tipo legal de crime invocado pela A. – ofensa à integridade física por negligência – pois o mesmo não se encontra previsto no elenco taxativo do art. 11.º n.º 2 do C.P. Acresce que, a A. não alega que o “facto ilícito” tenha sido provocado por um qualquer elemento da R., que ocupe uma posição de liderança da respectiva organização. Em suma, não se admite a possibilidade de o facto, para efeito de responsabilidade penal, ser apreciado em juízo para além dos três anos contados desde a data da sua verificação». Afigura-se-nos que esta argumentação é irrepreensível, nada mais sendo necessário acrescentar. De resto, a recorrente insiste na argumentação que já viu derrotada no primeiro grau. No que tange ao prazo de 20 anos diremos o seguinte: Estamos perante uma acção de responsabilidade civil. Esta responsabilidade pode ser, como é consabido, contratual ou delitual. Quando um facto representa, ao mesmo tempo, uma violação a um contrato e um acto ilícito extracontratual, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm entendido que o lesado pode valer-se, à sua escolha, de qualquer um dos regimes-teoria do cúmulo (sobre toda esta problemática, por todos cfr. Fernando A. Ferreira Pinto, O concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, www.revistadedireitocomercial.com.2020-11-20 ). Em ambos os casos a responsabilidade assenta no facto ilícito, na culpa, no dano e no nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (artigos 798.º ss e 483 ss CC). Há, no entanto, importantes diferenças de regime entre os referidos tipos de responsabilidade, designadamente no que refere ao ónus da prova (na responsabilidade contratual é ao devedor que cabe provar que o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, enquanto na responsabilidade delitual cabe à vitima demonstrar que houve culpa do agente – artigos 799.º, n.º 1 e 487.º, n.º 1, CC), ao regime aplicável em caso de pluralidade de devedores (artigos 513.º e 497.º, n.º 1, CC), à responsabilidade dos auxiliares do devedor (artigos 800.º, n.º 1, e 500.º CC), à possibilidade de graduação da indemnização (artigo 494.º CC) e ao prazo de prescrição (artigos 498.º, n.ºs. 1 e 2, e 309.º CC). Do exame da petição inicial resulta que em lado algum a autora se refere a responsabilidade contratual. Alega a autora: 1.º- No dia 15/07/2016, cerca das 19h:30m, A. encontrava-se nas instalações da R, onde era frequentadora habitual para prática de actividade física. 2.º- No decorrer de uma aula, sob orientação das instrutoras habituais, colaboradoras da R., a A. sofreu um acidente que lhe causou lesões graves no ombro e no membro superior. 3.º- O acidente consistiu na queda da A. de uma altura equivalente a sua altura, sobre o seu ombro esquerdo, com abdução, que lhe causou fracturas, ( Artropatia Traumática na Região do Ombro ). 23.º- Impende sobre a R. a responsabilidade danos decorrentes do acidente ora em apreço. 24.º- Tendo o sinistro ocorrido nas instalações da R., competia a esta zelar e garantir a segurança e comodidade dos frequentadores, promovendo todas as acções necessárias com esse fim. 26.º- Contudo, dado existir um contrato de seguro válido e eficaz celebrado entre a R. e companhia de seguros Seguradoras Unidas , S. A., a R. transferiu para esta a responsabilidade pela reparação dos danos ocorridos nas suas instalações, ao abrigo do mencionado contrato. 44.º- Os danos não patrimoniais ou morais sofridos pela A. merecem a tutela do Direito ( art. 496.º n.º1 do Código Civil ). 46.º- Viu a A., repercutida na sua esfera patrimonial e por manifesta falta zelo e omissão dolosa de assistência por parte da Ré perda significativa do seu património, o que não teria acontecido se esta tivesse adoptado um comportamento adequado e com cuidado a que estava obrigada, causando assim um dano, indemnizável nos termos legais. 47.º- Verificam-se, in casu , todos os pressupostos legais exigidos para a efectivação da responsabilidade civil das RR., mormente, facto ilícito na forma de omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. 48.º- Pelo que, estava na posse das R. todos os elementos essenciais e necessários para que fosse efectuado a regularização do sinistro. 49.º- Deste modo, e sem necessidade de maiores considerações, termos em que a R. se encontrava constituída na obrigação de se responsabilizar pelos danos, em caso de sinistro. 50.º- Nestes termos, incorre a R. na obrigação de indemnizar a A., relativamente aos danos sofridos em consequência do sinistro ora em apreço. DO DIREITO : 52.º- De acordo com o princípio geral vertido no nº.1 do art. 483º do Código Civil , impende sobre todo aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito alheio a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa mesma lesão. 53.º- Encontram-se preenchidos os requisitos da responsabilidade civil por facto ilícito, incorrendo a Ré no dever de indemnizar ( art. 483.º n.º1 do Código Civil ). 54.º- A indemnização deve reconstituir “a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento” ( art. 562.º do Código Civil ). 55.º- “A indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível” ( art. 566.º n.º 1 do Código Civil ). 56.º- Os danos não patrimoniais ou morais sofridos pelo A. merecem a tutela do Direito ( art. 496.º n.º1 do Código Civil . 57.º- Face ao exposto compete a R. Indemnizar a A. pelos danos não patrimoniais sofridos nos termos do preceituado no art. 566º do C.C. e nº 1 do art. 564º, ambos do C.C. 58.º- Tem ainda a A. o direito a receber, nos termos do n.º1 do artigo 559.º , do n.º1 do artigo 806.º , ambos do Código Civil e do n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de Agosto, juros de mora, vencidos, contabilizados no dobro da taxa legal, desde a data do sinistro até integral e efectivo pagamento». Pois bem: parece resultar claro que, como dissemos, em lado nenhum, o autor revela a mínima intenção de seguir pelo carril da responsabilidade obrigacional. Não pode, pois, vir agora querer aproveitar-se do prazo prescricional reservado para diferente carril. Improcedendo o recurso, não cabe apreciar a pretensão da seguradora, formulada em termos subsidiários. Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa,15.07.2021 Luís Correia de Mendonça Maria Amélia Ameixoeira Rui Moura