I – Apesar das lesões esqueléticas decorrentes de uma queda em casa não serem suficientemente graves para ocasionar a morte, tal não exclui que não tenham directamente desencadeado ou agravado outros...

I- A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. II- Já a fundamentação deficiente, medíocre ou...

I. A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados está incluída no Serviço Nacional de Saúde e corresponde ao...

(Elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I – Se é certo que o juiz da 1ª Instância, perante o qual a prova é produzida, está em posição privilegiada para proceder...

1. Recai sobre o proprietário de centro comercial o dever de manter o funcionamento das portas automáticas em conformidade com as normas técnicas anexas ao DL nº 163/2006 de 8/08, para o que deverá...

Para uma lesada com 64 anos aquando de queda sofrida em supermercado, que ficou a padecer de défice funcional de 2 pontos, com necessidade de realizar mais esforços na sua atividade de empregada...

I – Tendo a autora à data do acidente (queda) 63 anos de idade e, em nada tendo contribuído para tal acidente, e em consequência das lesões físicas que, direta e necessariamente assim lhe foram...

I- O art. 505º do Código Civil consente o concurso da culpa ( ou imputação) do lesado com a responsabilidade do condutor do veículo pelo risco, a qual será excluída quando o acidente for apenas...

I – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado...

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por...