027927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027927
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Terceiro, Interesse identico
Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sa
Recorridos: Conselho Directivo do Inga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024052
Nr Documento: SA119900503027927
Data de Entrada: 21/12/1989
Indicações Eventuais: DO DESPACHO 1049/88/X FOI INTERPOSTO RECURSO CONTENCIOSO PELA RAR CONTRA SE DO TESOURO A QUE COUBE N21126 1 SECÇÃO 2 SUBSECÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aa3e4939493a68d802568fc003786c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027927.7D
Sumário
Não tem legitimidade passiva, nos termos do disposto no art. 36 n. 1, alinea c) da L.P.T.A., o terceiro (incluindo o Estado como pessoa colectiva publica) que não tem qualquer interesse especifico e autonomo, para alem do defendido no recurso pela autoridade recorrida, que seja afectado pelo pedido de declaração de nulidade ou anulação do acto impugnado.