074642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074642
Acórdão
Descritores: Contraditório, Nulidade, Poderes da relação, Junção de documento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Escritura pública, Âmbito do recurso, Recurso, Alegações, Conclusões, Conhecimento oficioso, Arrendamento para comércio ou indústria, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023572
Nr Documento: SJ198705060746422
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG266 NOTA AO ART676.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcaf118761b24a51802568fc003ab5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074642.C7
Sumário
O âmbito de um recurso é definido nas conclusões da respectiva alegação, não podendo o Tribunal "ad quem" apreciar outras que nelas se não mostrem versadas. Assim, não o fazendo e a menos que se trate de matéria de conhecimento oficioso, a decisão respectiva não incorre na nulidade de omissão de pronúncia. Não é de admitir, por impertinente e por ofensiva do princípio do contraditório e da inabilidade prevista no n. 1 do artigo 618 do Código de Processo Civil, a junção de um pretenso documento que não é mais do que mera declaração de alguém destinada a produzir efeito semelhante ao de um depoimento. Se determinados arrendamentos comerciais e industriais não foram reduzidos a escritura pública, mas os arrendatários não quiserem invocar a respectiva nulidade a fim de poderem provar as suas existências por qualquer meio, essa possibilidade alargada de prova abrange todo o clausulado.