Quando foi proferido o acórdão 9750310?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Divisão de águas, Acção, Legitimidade

Provido. I - Na acção de divisão de águas comuns devem intervir, sob pena de ilegitimidade, todos os seus comproprietários.

Acórdão

I- Na acção de divisão de águas comuns devem intervir, sob pena de ilegitimidade, todos os seus comproprietários.

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