9750310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750310
Acórdão
Descritores: Divisão de águas, Acção, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022692
Nr Documento: RP199801199750310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ae83f60b1bcd5118025686b0067073bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750310.2B
Sumário
I - Na acção de divisão de águas comuns devem intervir, sob pena de ilegitimidade, todos os seus comproprietários.