084542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084542
ACORDAO
Descritores: Tribunal marítimo, Competência, Abalroação, Transporte marítimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020678
Nr Documento: SJ199312020845422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0617b4e59b62d75e802568fc003a6002
Sumário
Compete aos tribunais marítimos conhecer das questões de direito comercial marítimo, sendo necessário e suficiente que haja uma conexão directa e imediata entre elas e uma qualquer relação comercial marítima, entendida esta como uma relação exercida através ou por causa do tráfego marítimo, desde os navios (sua propriedade e tripulação) até à abalroação, isto é, a todo um conjunto de situações respeitantes ao transporte por mar.
