0351771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0351771
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Forma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035192
Nr Documento: RP200305260351771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dad9fdb8878ac48180256dbf00317d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351771.37
Sumário
Na assunção cumulativa de uma dívida o terceiro faz sua a obrigação do primitivo devedor. Tal vinculação, ao contrário do que acontece na fiança, não tem de constar de reclamação expressa e com a observância da forma exigida para a obrigação contraída pelo inicial devedor.