9720584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720584
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Registo predial, Inscrição, Presunção de propriedade, Venda por negociação particular, Validade, Forma, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022013
Nr Documento: RP199710149720584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cc7b4e01ecf3cf88025686b00670032CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720584.B8
Sumário
Aquele que goza da presunção do registo de propriedade a seu favor, nada tem que provar para ver reconhecido esse direito. É, pelo contrário, àquele que pretende ilidir essa inscrição que incumbe a prova de que é proprietário. Quem adquire bens imóveis através de venda por negociação particular em execução só pode alegar e invocar a validade dessa venda, bem como o efeito da transmissão do direito, se foi realizada a competente escritura pública.