001228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001228
ACORDAO
Descritores: Encargo de mais valiass, Predio rustico, Predio urbano, Revogação tacita, Vigencia das leis
Recorrente: Fabrica Portugal Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001614
Nr Documento: SAP19790307001228
Data de Entrada: 02/11/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3672e9e9116ee3a0802568fc003811b5
Sumário
I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 não foi tacitamente revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. II - E legal a liquidação do encargo de mais-valia com base no artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912.
