005638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005638
Acórdão
Descritores: Acto precario, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025371
Nr Documento: SA119600219005638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6d9a2156754795e802568fc003792b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005638.53
Sumário
Os actos precarios podem ser livremente revogados pela Administração.