Quem foi o relator do acórdão 005638?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005638?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1960.

Nega provimento. Os actos precarios podem ser livremente revogados pela Administração.

Acórdão

Os actos precarios podem ser livremente revogados pela Administração.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.