041977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041977
Acórdão
Descritores: Director geral, Oficial de justiça, Competência do director geral dos serviços judiciários, Nomeação, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Competência própria, Competência exclusiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049858
Nr Documento: SA119980310041977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc01fd6d517884bb802568fc0039c1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041977.B3
Sumário
A nomeação dos oficiais de justiça para as secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público compete ao Director Geral dos Serviços Judiciários, mas esta competência não é exclusiva, pelo que os interessados que se não conformarem com os respectivos movimentos do pessoal, para aceder ao recurso contencioso devem previamente interpôr recurso hierárquico para o membro do Governo competente.