005257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005257
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 1 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia, Acto administrativo, Vereador
Recorrente: J C Decaux Publicidade Lda
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022370
Nr Documento: SA219880518005257
Data de Entrada: 18/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b9f5cb89a6141e802568fc00377023
Sumário
O tribunal tributario de 1 instancia e hierarquicamente incompetente para conhecer de acto praticado por vereador de uma camara municipal quando se assaquem a tal acto vicios proprios do acto administrativo.
