98A784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A784
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo, Efeito do recurso, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034749
Nr Documento: SJ199810270007841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64e7b5661b9a0e87802568fc003b805aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A784.37
Sumário
Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.