012385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012385
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Litografia Litocolor Artur Simões Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/28.
Nr Convencional: JSTA00009858
Nr Documento: SA119790329012385
Data de Entrada: 11/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239eba70a4d61362802568fc00388afc
Sumário
A revogação do acto pela autoridade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
