0413/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0413/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Reenvio prejudicial para o supremo tribunal administrativo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTA00062140
Nr Documento: SA2200504130413
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98117966e70e5fed80256fea00311bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0413.05.2D
Sumário
São três os pressupostos necessários para o reenvio previsto no art. 27º, 2, do ETAF, a saber: que se trate de questão de direito nova, que suscite dificuldades sérias de interpretação e se possa vir a colocar noutros litígios. Deve entender-se que a questão de direito nova, que se pode colocar noutros litígios, suscita dificuldades sérias de interpretação se essa questão é objecto de tratamento novo no CPTA, mantendo-se, porém, em vigor normas do CPPT, que apontam para solução diversa. Tal é a questão de saber se as execuções, por dívidas de custas, correm nos competentes serviços da administração tributária (processos de execução fiscal) ou no Tribunal. Em tal caso, justifica-se o reenvio prejudicial.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Exmº Conselheiro, Juiz Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, formulou um pedido de reenvio prejudicial, ao abrigo dos artºs. 27º, 2, do ETAF e 93º, nºs. 1 e 3 do CPTA. Alega o surgimento de uma questão de direito nova, que suscita dificuldades sérias, que se pode vir a colocar noutros litígios. As questões que o Exmº Presidente do TAF de Braga coloca à consideração deste Supremo Tribunal são as seguintes: Ø À face do preceituado nos artºs. 10º, n. 1, al. a) e 151º do CPPT o processo de execução fiscal é, após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários? Ø Em caso negativo, o processo de execução fiscal é o meio processual adequado para a cobrança coerciva de custas de processos tributários que tenham sido iniciados antes de 1/1/2004? Cumpre decidir. 2. Como vimos supra, este Supremo Tribunal é convocado a decidir nos termos dos artºs. 27º, 2, do ETAF e 93º, nºs. 1 e 3 do CPTA. Dispõe a primeira daquelas disposições legais: “Compete ainda ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal tributário, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios”. E a segunda: “1. Quando à apreciação de um tribunal administrativo de círculo se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respectivo presidente determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, ou, em alternativa, proceder ao reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, para que este emita pronúncia vinculativa sobre a questão no prazo de três meses. … “3. O reenvio prejudicial previsto no n. 1 não tem lugar em processos urgentes e implica a remessa dos articulados produzidos, podendo a apreciação da questão ser liminarmente recusada, a título definitivo, quando uma formação de três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo considere que não se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio ou que a escassa relevância da questão não justifica a emissão de uma pronúncia”. Refira-se desde já que, à míngua de disposição própria, este último preceito tem aplicação na área do Contencioso Tributário de STA, face ao disposto no art. 2º, c) do CPPT. 3. A pergunta que se formula é esta: estão preenchidos os requisitos do reenvio prejudicial, previstos no referido art. 27º, 2, do ETAF, a saber: (a) questão de direito nova; (b) que suscita dificuldades sérias de interpretação, e (c) se pode vir a colocar noutros litígios? Vejamos cada questão de per si. 3.1. Que se trata de questões de direito novas é incontroverso. As questões suscitadas nunca foram, ao que haja notícia, colocadas aos tribunais tributários. Estamos assim patentemente perante questão de direito nova. 3.2. É também incontroverso que tais questões se podem vir a colocar noutros litígios. Basta considerar o despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos, remetido por ofício circulado às repartições de finanças, e de que o requerimento inicial nos dá conta, aí vindo transcrito. E o requerente dá conta do surgimento de várias certidões que já foram remetidas a tribunal, face a tal ofício, e com o propósito de serem instaurados processos executivos. Sendo crível que, a breve prazo, as certidões, para instauração de processos executivos, se elevem a muitos milhares. Estamos assim, também patentemente, perante questão que se pode vir a colocar noutros litígios. 3.3. Mas será que as questões colocadas suscitam dificuldades sérias na sua interpretação? Propendemos desde já a responder afirmativamente a esta questão. Vejamos porquê. Como bem refere o requerente, antes da entrada em vigor do novo ETAF era pacífico que os processos de execução fiscal corriam nos competentes serviços da administração tributária, neles cabendo os processos de execução por custas. Isto resultava da conjugação dos artºs. 62º, 1, o) do ETAF de 1984, 10º, 1, g), e 148º, 1, a), ambos do CPPT. E a intervenção do tribunal tributário, em tais processos, confinava-se aos casos previstos no art. 151º do CPPT. O novo ETAF (de 2002) não contém uma norma idêntica à já referida do art. 62º do ETAF de 1984. Acresce que o n. 2 do art. 189º do CPTA estabelece que “o regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objecto de regulação própria no Código das Custas Judiciais”. Ora, o art. 116º, 1, do CCJ atribui a competência para instaurar a execução por custas ao Ministério Público, sendo que tais execuções “são instauradas por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento … observando-se os demais termos do processo comum” – art. 117º, 1, do referido Código. Ora, tendo em conta estas disposições legais, mas considerando que se mantêm em vigor as citadas disposições do CPPT, são legítimas as perguntas formuladas no requerimento apresentado, e que são outras tantas questões, que aí obtêm tradução. Reconheça-se, sem esforço, que as questões colocadas suscitam dificuldades sérias na sua interpretação. Estão assim preenchidos os pressupostos referidos no n. 2 do art. 27º, do ETAF, radicando aqui a competência para a intervenção do Pleno da Secção de Contencioso Tributário. 4. Face ao exposto acorda-se em considerar que se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio, justificando-se a emissão de uma pronúncia sobre as questões suscitadas a este Supremo Tribunal, devendo, para tal fim, os autos ser submetidos a distribuição pelo Pleno desta Secção. Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2005. – Lúcio Barbosa – (relator) – Vítor Meira – Brandão de Pinho.