0080572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0080572
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso julgado, Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Indemnização ao lesado, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016936
Nr Documento: RL199406300080572
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de51413f911311988025680300028842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080572.1D
Sumário
A decisão transitada sobre a relação material controvertida só tem força obrigatória dentro do processo e, fora dele, se a causa se repete. A especificação e o questionário não fazem caso julgado formal. Daí que a Relação possa alterar a matéria de facto dada por assente na primeira instância, se concluir pela existência de factos não especificados e que deveriam ter sido, fazendo uso dos poderes que lhe confere o artigo 659, número 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do número 2, do artigo 713, do mesmo diploma. O prazo de prescrição do direito a indemnização por acidente de viação não corre enquanto o processo crime se mantiver na fase de inquérito preliminar e se a prescrição do crime estiver sujeita a prazo mais longo, mas o crime por, entretanto, amnistiado, manter-se-á a regra do número 3, do artigo 498, do Código Civil. A amnistia não apaga todos os aspectos do facto criminoso, designadamente a responsabilidade civil, em matéria de acidente de viação.