0531/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0531/04
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade insuprível, Absolvição da instância, Baixa do processo à administração tributária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061528
Nr Documento: SA2200409220531
Data de Entrada: 13/05/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Jorge de SousaLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda0aa37a326c8d480256f2a003b1624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0531.04.8E
Sumário
Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível decorrente da falta de descrição sumária dos factos respectivos, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à AT, para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, da sentença do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, proferida em 18/12/2003, que absolveu da instância a arguida A... não conhecendo do mérito da causa. Fundamentou-se o decidido, no que ora interessa, em que, sendo insuprivelmente nula a decisão de aplicação da coima, por falta de descrição sumária dos factos respectivos, valendo tal decisão como acusação e gozando tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público, - este antes da apresentação dos autos ao juiz -, da possibilidade de apreciar e sanar eventuais nulidades, não o fazendo "o tribunal deve das mesmas conhecer através de despacho, abstendo-se do conhecimento do mérito da causa e absolvendo o arguido da instância", na medida em que tais nulidades inquinam a acusação. O Ministério Público recorrente formulou as seguintes acusações: "1 - As nulidades previstas no art. 63º do R. G. I. T. têm como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos; 2 - Não são, pois, susceptíveis de constituir excepção dilatória determinante da absolvição da instância, 3 - Deste modo, não deveria a M ª Juiz “a quo” decidir como decidiu absolvendo a arguida da instância, ao fazê-lo, violou o disposto no art. 63º do R. G. I. T. por erro de interpretação. 4 - Nestes termos, e nos demais de direito, que Vªs Exas. superiormente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, julgando-se a douta sentença sem efeito, devendo ser substituída por outra em que se dê cumprimento ao disposto no art. 63º n.º3 do R.G.I.T. - anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos e determinar-se a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para os efeitos devidos." Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. A questão dos autos é a de saber quais as consequências da nulidade insuprível da ausência dos requisitos essenciais da decisão administrativa que aplica a coima fiscal - no caso, a falta de descrição sumária dos factos pertinentes. O art. 63º, n.º 1, al. d) do RGIT preceitua constituir nulidade insuprível, no processo de contra-ordenação tributário, "a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas" - os previstos no seu art. 79º -, a qual tem por efeito - n.º 3 - "a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos". Tal nulidade - n.º 5 - é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida "até a decisão se tornar definitiva". A qualificação como insuprível não significa que ela não possa ser sanada, mas antes, que o decurso do tempo não tem esse efeito. Pelo que a sanação respectiva só pode concretizar-se com a supressão da deficiência ou irregularidade, designadamente com a prática, de acordo com a lei, do acto omitido ou da irregularidade praticada. Assim, e designadamente, "a nulidade por falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima ... não impede que venha a ser proferida nova decisão em substituição da anulada". E, tal conhecimento pode ocorrer "até ao trânsito em julgado da decisão final", tanto na fase administrativa como na judicial e nesta tanto na 1ª instância como no tribunal ad quem. O próprio art. 19º do CPPT estabelece que o tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade. Cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, RGIT Anotado, 2ª edição, págs. 403/05. O dito n.º 3 é, pois, expresso: apenas são anulados os actos processuais consequentes dos que conformam a nulidade, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos. E o limite temporal não é o momento em que os autos são tornados presentes ao juiz, ainda que tal apresentação valha como acusação - art. 62º, n.º 1 do RGCO - mas a definitividade da decisão que aplica a coima - dito n.º 5 - seja, o seu trânsito em julgado que apenas se verifica quando aquela deixa de ser impugnável por via de reclamação ou recurso ordinário - art. 677º do CPC. Não pode, por outro lado, esquecer-se que, em rigor, a decisão que aplica a coima constitui, substancialmente, um acto administrativo, embora de conteúdo sancionatório, como decisão autoritária de um órgão da Administração, que, ao abrigo de normas de direito público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, cuja apreciação jurisdicional só não cabe exclusivamente aos tribunais administrativos e fiscais por razões de praticabilidade. Cfr. art. 120º do CPA, o preâmbulo do D.L. n.º 232/79, de 24 de Julho e ainda Faria da Costa in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra n.º 62, 1986, pág. 166. De modo que não pode impedir-se a Administração de renovar o acto anulado por vícios procedimentais, como é o caso. Assim, decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributaria, a nulidade insuprível decorrente da falta de descrição sumária dos factos respectivos, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à AF para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Cfr., aliás, no sentido exposto, os Ac’ deste STA, de 06/11/2002, Rec. 1507/02 e 18/02/2004, Rec. 1747/03. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida na medida em que absolveu a arguida da instância, baixando os autos à autoridade tributária para os efeitos referidos. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2004 – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge de Sousa –