9931275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931275
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027738
Nr Documento: RP199912099931275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/212fac99073f3e308025688d003a5bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931275.1C
Sumário
I - Numa acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa reivindicada é o pressuposto ou antecedente lógico necessário do verdadeiro pedido que, afinal, vem a ser o da entrega ou restituição da coisa.