0595/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0595/17
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21955
Nr Documento: SA1201706010595
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5deb16fbc16bff0b8025813a00476fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0595.17.C3
Sumário
Deve admitir-se recurso de revista da decisão do TCA que suspendeu a instância, com fundamento na pendência de uma outra acção, a qual tem como objecto a declaração de nulidade do contrato de concessão ao abrigo dos quais foram celebrados contratos de prestação de serviço cujo pagamento é reclamado nos autos, uma vez que de acordo com a mais recente jurisprudência deste STA a nulidade do contrato de prestação de serviços não impede a condenação do devedor a esse pagamento.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………… S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 15 de Dezembro de 2016, que revogou a sentença proferida no TAF de Castelo Branco que condenara o MUNICÍPIO DO FUNDÃO a pagar-lhe a quantia de € 551.188,59 por serviços prestados e respectivos juros de mora no valor de € 6.464,03 vencidos até ao dia 28 de Dezembro de 2009, e os juros vincendos até integral pagamento, suspendeu a instância até que seja definitivamente decidido o processo n.º 450/11.7BECTB e anulou o processado verificado na primeira instância desde a sentença inclusive. Justifica a admissibilidade da revista atenta a importância fundamental e relevância social da questão, desde logo, pelo elevado valor dos fornecimentos efectuados e por estar em causa um serviço público de abastecimento de água e recolha de águas residuais. O presente processo, alega ainda a recorrente, insere-se numa situação litigiosa que se desenrola contra os Municípios que integram o Sistema Multimunicipal com vista cobrar os serviços de abastecimento de água e saneamento, cujo montante global ascendia a cerca de 86 milhões de euros, havendo o risco da suspensão das acções para obter o pagamento dos serviços prestados poder colocar em crise a continuação da prestação do serviço público. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como já referimos a 1ª instância condenou o réu a pagar à autora as importâncias relativas ao pagamento de serviços prestados (fornecimento de água e saneamento) e respectivos juros de mora. No despacho saneador tinha decidido não suspender a presente acção até ser decidida uma outra que tem como objecto a declaração de nulidade do contrato de concessão, ao abrigo do qual foram celebrados os contratos, cujas prestações estão agora a ser peticionadas. No recurso para o TCA o réu colocou a questão da suspensão da acção e o TCA Sul, depois de considerar que o recurso da sentença final era o momento adequado para impugnar a decisão que não suspendeu a instância, julgou procedente o recurso, revogou a sentença, suspendeu a instância até decisão do processo 450/11.7BECTB e anulou o processado a partir da sentença condenatória, inclusive. Neste recurso é posta em causa, portanto e exclusivamente, a decisão que determinou a suspensão do processo. Poderia ser controversa a admissão da revista tendo em conta os valores envolvidos, apesar de significativos. Todavia, a recente jurisprudência recente deste STA é no sentido de que – mesmo perante a nulidade dos contratos entre os Municípios e as empresas prestadoras de serviços similares – subsiste o dever de pagar tais serviços – cfr. acórdão de 04-05-2017, proferido em formação alargada do STA no processo 01209/16. Justifica-se, deste modo, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito relativamente à oportunidade de suspensão da instância uma vez que o fundamento da suspensão foi a nulidade dos contratos ao abrigo dos quais foram prestados os serviços cujo pagamento é reclamado; ou seja, para que seja reapreciada a questão da relevância nesse contexto da decisão do processo 450/11.7BECTB. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 1 de Junho de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.