074115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 074115
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Conclusões, Tribunal da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Vontade dos contraentes, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012564
Nr Documento: SJ198703170741151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9807059f7b69bfd9802568fc003a8059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074115.BA
Sumário
A determinação da vontade das partes constitui matéria de facto. As conclusões extraídas pela Relação en sede de matéria de facto não podem ser objecto de censura do Supremo Tribunal de Justiça. Há incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pelo promitente-vendedor que, sem qualquer justificação, escreve ao promitente-comprador a rescindir esse contrato contra a vontade dos contratantes sobre a oportunidade da celebração do contrato prometido.