9750569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750569
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Logradouro, Servidão de passagem, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021730
Nr Documento: RP199707109750569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e66d23a6443971f8025686b0066fb89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750569.0D
Sumário
I - Não invalida a acção de demarcação, a sua oportunidade, o facto de a faixa em discussão pelas partes se destinar exclusivamente a passagem ou ser considerada logradouro de prédios urbanos.