005204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005204
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Parte, Funções específicas, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026055
Nr Documento: SA119580328005204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51dbabbe39632fc4802568fc0038f35eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005204.F9
Sumário
A comissão arbitral, quando legalmente criada, é uma entidade distinta de qualquer das partes, com a função de julgar as questões surgidas entre elas, e, segundo o artigo 1574 do Código de Processo Civil, a sua decisão tem força de sentença.