9110806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9110806
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003026
Nr Documento: RP199202059110806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9da703475203f0f88025686b00662b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110806.43
Sumário
Para concretizar o que, nos crimes de emissão de cheque sem cobertura, se deve julgar valor consideravelmente elevado, devera servir de orientação o criterio adoptado pelo legislador na alinea h), do artigo 20, da Lei n. 109/91, de 17/8, no ambito deste diploma ( Lei da criminalidade informatica ): aquele que excede 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da pratica do facto, o que equivale a 1600 contos aproximadamente. Em 1990, um cheque de 450 contos não e de valor consideravelmente elevado.