015750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015750
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Predio urbano, Predio devoluto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019092
Nr Documento: SA219680214015750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca8b1512a6eb5ef802568fc003748caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015750.3D
Sumário
No regime do artigo 190 do antigo Codigo da Contribuição Predial, quando um predio urbano ficasse devoluto, no todo ou em parte, durante um ou mais meses do ano, por motivo independente da vontade do proprietario, este tinha direito a anulação dos correspondentes duodecimos da contribuição predial, desde que participasse o facto a competente repartição de finanças no prazo de quinze dias apos a devolução.