015750 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do artigo 190 do antigo Codigo da Contribuição Predial, quando um predio urbano ficasse devoluto, no todo ou em parte, durante um ou mais meses do ano, por motivo independente da vontade do proprietario, este tinha direito a anulação dos correspondentes duodecimos da contribuição predial, desde que participasse o facto a competente repartição de finanças no prazo de quinze dias apos a devolução.