0225/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0225/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20142
Nr Documento: SA1201603010225
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40e15b8eeb8e19cc80257f6f004f302bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0225.16.18
Sumário
Não deve admitir-se recurso excepcional de revista de decisão do TCA que não tomou conhecimento do recurso, se o recorrente não coloca como objecto do recurso essa concreta decisão.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A…………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 16 de Dezembro de 2015 que rejeitou o recurso interposto da sentença proferida pelo TAC de Lisboa, por entender que o mesmo não fez o exigível esforço de síntese das conclusões, ao abrigo do disposto no artigo 639º, 3 do CPC. O recorrente elege as seguintes questões a serem resolvidas no recurso de revista: “(…) Ampliação do Objecto da Impugnação (art. 63º do CPTA – Modificação Objectiva da Instância); Decretamento provisório da providência (art. 131º do CPTA); Intimação de direitos liberdades e garantias (art. 109 do CPTA); A nulidade das sentenças por estarem os fundamentos em oposição com a decisão, al. c) do art. 615º do CPC; A nulidade das sentenças por excesso de pronúncia, al. d) do artigo 615º do CPC A nulidade do Acórdão dos TCAS por estarem os fundamentos em oposição com a decisão, al. c) do artigo 615º do CPC; A nulidade do Acórdão do TCAS por não especificar os fundamentos de facto e de direito relativamente a matéria vertida mormente de Saúde: Alta clínica, Juntas médicas, Caracterização de Doença Profissional, Pensão Inicial, Processo de sanidade e respectiva IPP, Termo de responsabilidade e Cartão SAD da PSP, por violação da al.b) do art. 615º do CPC. (…). 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. No presente processo o TCA Sul rejeitou o recurso porque o recorrente após o convite para sintetizar as conclusões, por entender que o texto das “conclusões sintetizadas continua confuso e prolixo com referências alargadas a alegações efectuadas e a questões exógenas, mais se assemelhando a um texto de alegações que, como adiantamos supra, praticamente coincide nos seus termos e que, no que se revela essencial, impede qualquer delimitação do objecto do recurso e, por conseguinte, o exercício dos poderes de reexame por este tribunal superior”. No presente recurso, o recorrente não destaca como questão a discutir na revista a única decisão que o TCA Sul proferiu (falta de síntese nas conclusões) antes atacando a decisão por não ter conhecido de outras questões ou mostrar contradição entre os fundamentos e a decisão. Com esta configuração o recurso de revista não deve ser admitido, uma vez que não coloca como objecto do mesmo a decisão recorrida, nem procura refutar os seus concretos fundamentos. Não existe, assim, qualquer questão de importância jurídica ou social fundamental a justificar a revista. Na verdade, as questões que concretamente suscita ou não fazem parte do objecto do recurso, ou limitam-se, sem aparente razão, à estrutura interna do acórdão recorrido e, portanto, com uma relevância restrita ao caso concreto. Por outro lado, a decisão recorrida – na parte em que é objecto do recurso (nulidades por omissão e excesso de pronúncia, falta de fundamento de facto e contradição entre os fundamentos e decisão) – não evidencia e erro grosseiro ou manifesto a exigir a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.