9531239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9531239
Acórdão
Descritores: Desconto, Letra de favor, Perdão, Crédito, Medida tutelar, Recuperação de empresa, Efeitos, Obrigação cambiária, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019136
Nr Documento: RP199606279531239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcac3f07985ff72a8025686b0066d96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531239.CD
Sumário
Se, em processo de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do crédito dela emergente contra o sacador, o respectivo aceitante não beneficia desse perdão, tendo de pagar aquilo a que se vinculou pelo aceite. A letra de favor é susceptível da operação de desconto.