31050A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 31050A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Militar da guarda fiscal, Contrabando, Pena disciplinar, Prisão disciplinar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035305
Nr Documento: SA11992081931050A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d69629089710828c802568fc0038dd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31050A.F6
Sumário
A suspensão da eficácia do acto que aplicou a um militar da Guarda Fiscal a pena de 30 dias de prisão disciplinar agravada determinará grave lesão do interesse público e, portanto, não deverá ser concedida - art. 76, n. 1, al. b), da LPTA -, quando a conduta que motivou a imposição de tal medida for susceptível de comprometer o prestígio e a imagem daquele corpo especial de tropas, pondo em causa a confiança pública na sua acção e na honestidade do seu pessoal. Tal acontece quando um Cabo daquela Guarda silencia actividade colidente com a missão da Guarda Fiscal, que lhe foi dado constatar (descargas de tabaco contrabandeado), em vez de participar, sem delongas, o facto à autoridade competente, acabando por se deixar aliciar por uma rede de contrabando de tabaco que veio a ser conhecida por "Aveiro Connection".