31050A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficácia do acto que aplicou a um militar da Guarda Fiscal a pena de 30 dias de prisão disciplinar agravada determinará grave lesão do interesse público e, portanto, não deverá ser concedida - art. 76, n. 1, al. b), da LPTA -, quando a conduta que motivou a imposição de tal medida for susceptível de comprometer o prestígio e a imagem daquele corpo especial de tropas, pondo em causa a confiança pública na sua acção e na honestidade do seu pessoal. II - Tal acontece quando um Cabo daquela Guarda silencia actividade colidente com a missão da Guarda Fiscal, que lhe foi dado constatar (descargas de tabaco contrabandeado), em vez de participar, sem delongas, o facto à autoridade competente, acabando por se deixar aliciar por uma rede de contrabando de tabaco que veio a ser conhecida por "Aveiro Connection".