000927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000927
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Limas, Licenciamento industrial
Sumário
A interposição de um recurso hierarquico e fixada pela data de apresentação do respectivo requerimento, e o prazo e de vinte dias, o mesmo que a lei marca para os recursos directos de anulação, desde que outro não esteja legalmente fixado.