000927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000927
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Limas, Licenciamento industrial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000330
Nr Documento: SAP19570328000927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f3c2ebf4bf94fe802568fc0037ff00
Sumário
A interposição de um recurso hierarquico e fixada pela data de apresentação do respectivo requerimento, e o prazo e de vinte dias, o mesmo que a lei marca para os recursos directos de anulação, desde que outro não esteja legalmente fixado.
