080154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente que devera revelar-se em factos concretos e não em meros receios subjectivos do credor.