9710467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710467
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Férias, Indemnização, Pedido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021742
Nr Documento: RP199709299710467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dcb0b2ac699f3948025686b0066fb22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710467.F9
Sumário
Se a Autora alega que prestou determinados serviços à Ré em situação que qualifica como contrato de trabalho, e esta, na contestação, diz que foi celebrado um contrato de prestação de serviços, não há qualquer excepção a que a Autora deva responder. O contrato de trabalho distingue-se do contrato de prestação de serviços porque enquanto neste o trabalhador é autónomo e presta o resultado da sua actividade, no primeiro trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização da entidade patronal, isto é, há subordinação jurídica. Para que o trabalhador tenha direito ao triplo da retribuição correspondente ao período de férias não gozadas tem de alegar e provar que a entidade patronal obstou ao gozo das férias. Se o trabalhador apenas pede a indemnização por antiguidade, não pode a entidade patronal ser condenada a pagar-lhe os salários desde a propositura da acção até à sentença.