002952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002952
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Rendimento do capital, Materia colectavel, Know-how
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA PROC2952 - AC 2 SECÇÃO PROC3101.
Nr Convencional: JSTA00018446
Nr Documento: SAP19881109002952
Data de Entrada: 28/01/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76808dff5d6f550f802568fc003740b1
Sumário
As quantias pagas pelas empresas receptoras de know-how a empresa que o cede, como contraprestação da cedencia, são rendimentos das empresas prestadoras sujeitos a imposto de capitais por abrangidos pela segunda parte do n. 10 do artigo 6 do Codigo de Imposto de Capitais.*
