002952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002952
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Rendimento do capital, Materia colectavel, Know-how
Sumário
As quantias pagas pelas empresas receptoras de know-how a empresa que o cede, como contraprestação da cedencia, são rendimentos das empresas prestadoras sujeitos a imposto de capitais por abrangidos pela segunda parte do n. 10 do artigo 6 do Codigo de Imposto de Capitais.*
