011880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011880
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Prova documental
Recorrente: Socorbebe Lda
Recorridos: Chefe da Delegação Aduaneira de Xabregas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035469
Nr Documento: SA219900321011880
Data de Entrada: 21/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8083c06f4bdf15b802568fc0038be0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011880.62
Sumário
Sem a identificação documental do acto administrativo recorrido e do seu autor não pode o processo de recurso contencioso desse acto prosseguir. Assim, não é de decidir da questão de fundo desse recurso contencioso sem que se faça a prova documental da prática desse acto e do seu autor.