010525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010525
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Materia de direito
Recorrente: Vieira , David e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024909
Nr Documento: SA219891004010525
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efc0c18ba239b9a3802568fc00378dd9
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de recursos interpostos de decisões dos Tribunais Tributarios da 1 Instancia que não tenham por exclusivo fundamento materia de direito.
