9930025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930025
Acórdão
Descritores: Documento particular, Documento autêntico, Reconhecimento notarial, Valor probatório, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025168
Nr Documento: RP199902119930025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf7a2676c78ce3508025686b006725dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930025.D5
Sumário
Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação pelo juiz, bastando à pessoa contra quem ele é apresentado neutralizar a prova resultante do reconhecimento - ónus de contra prova - não se lhe impondo o ónus de alegar e demonstrar a falsidade da assinatura.