0408656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Herculano Namora
Processo: 0408656
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Pressupostos, Águas, Uso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010095
Nr Documento: RP199001040408656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b57983a7d6dacde28025686b006669beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408656.A7
Sumário
São pressupostos de uma servidão por destinação de pai de família: a) - a existência de dois prédios do mesmo dono, ou de duas fracções de um só prédio; b) - a existência de sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para o outro; c) - que se verifique a separação dos domínios e que as partes nada convencionaram em contrário à constituição da servidão. Não obsta à aludida separação de domínios a existência de um ribeiro a separar os prédios, se ele não constituir uma corrente de água navegável e flutuável e, para além disso, se for atravessado por uma ponte, servida de caminho com mais de 30 anos de existência. A utilização da dita servidão só na época da lavragem não significa que por ela não se possa passar em qualquer época do ano.