0508/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0508/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção judicial, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058109
Nr Documento: SA1200210080508
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5809f65c965e706780256c5400505f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0508.02.89
Sumário
Numa acção de responsabilidade civil extracontratual de autarquia local derivada da omissão do dever de sinalizar uma lomba existente na estrada e na qual, além do mais, o A. alega a imperceptibilidade desse obstáculo, não é lícito ao julgador, findos os articulados, com dispensa de prova directa, conhecer de imediato do mérito e por mera ilacção presuntiva retirada apenas dos demais factos alegados na petição inicial, dar como assente que a lomba era perceptível e, por via disso, julgar inconcludente o pedido e improcedente a acção. Nas referidas circunstâncias o processo não fornece ainda os elementos necessários para conhecer do mérito no despacho saneador, nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art. 510º do CPC, impondo-se proceder à selecção da matéria de facto relevante que se considera assente e à que constitui a base instrutória da causa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A..., identificado nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra a presente acção de responsabilidade civil contra B..., Município de VAGOS e Freguesia de SANTO ANTÓNIO DE VAGOS, pedindo a condenação solidária destes no pagamento da indemnização global de 59 050 000$00 por todos os danos patrimoniais e morais resultantes do acidente, acrescida de juros moratórios legais desde a citação até integral pagamento. Aquele Tribunal, invocando o disposto no art. 508º-B, nº 1 al. b) do CPCivil, dispensou a audiência preliminar e proferiu despacho saneador-sentença no qual, conhecendo imediatamente do mérito da causa, julgou a acção improcedente absolvendo os réus do pedido. O A. interpõe recurso jurisdicional dessa decisão apresentando alegações com as seguintes conclusões: "1 - A douta decisão recorrida, colocando-se numa perspectiva de lógica meramente formal e abstracta, não permitiu que o Agravante demonstrasse, através da prova de diversos factos alegados na petição, que, no caso concreto dos autos, a lomba neles referida não era perceptível para um condutor que exercesse a condução com normal atenção. 2 - De igual modo, a douta decisão em causa não levou em conta que, na versão do ora Agravante, o acidente se verificou pela conjugação de diversos factores – e não apenas pela existência da referida lomba ou pela falta da respectiva sinalização. 3 – A douta decisão em apreço impediu, pois, o Agravante de demonstrar o conjunto das diversas circunstâncias que, em conjugação, geraram o acidente de que foi vítima. 4 – A douta decisão recorrida ignorou as disposições legais que impõem a sinalização de obstáculos existentes na via pública – independentemente destes serem perceptíveis ou imperceptíveis – designadamente o disposto nos números 1 e 2 do artigo 5º do Código da Estrada e o número 1 do artigo 1º do respectivo Regulamento. 5 – E não valorizou as razões que impõem a sinalização de tais obstáculos, mesmo quando perceptíveis. 6 – A douta decisão recorrida violou as referidas normas dos artigos 5º do Código da Estrada e 1º do seu Regulamento e ainda o disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil. Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente e provado, revogando-se o douto despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento dos autos com a selecção dos Factos Assentes e a elaboração da Base Instrutória....” Os Réus B... e Município de VAGOS, apresentaram contra-alegações em que defendem o acerto da decisão. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: “A meu ver, deve proceder a alegação do recorrente. Com efeito, no despacho saneador recorrido, o Meritíssimo Juiz “a quo” dispensou a realização de audiência preliminar por manifesta simplicidade da causa, conheceu imediatamente desta, julgando improcedente a acção e absolvendo os RR do pedido. Considera o despacho recorrido que era exigível ao A. que se tivesse apercebido da existência da lomba , sendo portanto irrelevante a inexistência da realização da mesma. No entanto, como sustenta o recorrente nas suas alegações, a versão do acidente consignada na petição terá ocorrido devido a uma conjugação de circunstâncias (vejam-se, nomeadamente os articulados 1º a 11º e 35º a 40º da p.i.) e factores, que impõem uma melhor averiguação dos factos e ponderação das particularidades, viabilizando-se a ponderação da prova oferecida. Sou, pois, de parecer que o presente recurso jurisdicional merece provimento, devendo o despacho recorrido ser revogado, ordenando-se o prosseguimento dos autos com a selecção dos factos assentes e a elaboração da base instrutória”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. 2.1. No despacho saneador-sentença recorrido, findos os articulados, entendeu-se que os autos forneciam os elementos necessários para a sua decisão e a acção foi, de imediato, julgada improcedente. Os factos relevantes e as razões de direito da decisão são reveladas pelo texto da decisão que se transcreve: “Na verdade refere o A., na petição inicial, em síntese, que no dia 15.6.99, cerca das 15,30 horas, circulava no interior de uma localidade, conduzindo um ciclomotor, a velocidade não superior a 40 km/hora, numa recta, mas existindo na via uma lomba com cerca de 50 cm de largura e 15 cm no ponto mais elevado em relação ao nível da estrada, da mesma cor e textura do pavimento. O A. só se apercebeu da existência dessa lomba quando a roda da frente nela embateu, após o que o ciclomotor derrapou sendo então projectado contra o muro duma casa, do que lhe resultaram danos materiais e morais. Mais alega que a responsabilidade pela ocorrência cabe à 1ª R., B... por não ter sinalizado a referida lomba, bem como ao Município de Vagos e à Freguesia de Santo António de Vagos por não terem fiscalizado os trabalhos. Ora admitindo-se que este condicionalismo está provado, ele conduz à improcedência da acção. Na verdade, quem conduz um veículo a 40 km/hora, numa recta, com boa visibilidade, às 15 horas do mês de Junho, tem notoriamente que se aperceber da existência de uma lomba situada à sua frente na via pública, ainda que da cor do pavimento, com cerca de 15 cm no ponto mais elevado, por isso ser exigível a um condutor que conduza com um mínimo de atenção. Só não seria se qualquer outra circunstância obstasse a que o condutor não pudesse aperceber-se da existência da referida lomba, o que não é o caso, nem sequer o aspecto desta igual ao do pavimento. De modo que nesse condicionalismo é irrelevante que a existência da lomba não estivesse sinalizada como refere o A. , uma vez que a omissão respectiva não é causa adequada do acidente ocorrido, mas apenas o facto de o A. não se ter apercebido da existência daquela quando isso lhe era exigível. Seria irrelevante que existisse sinalização se o A. que já circulava a velocidade moderada e adequada – 40 km/hora – não circulasse com um mínimo de atenção que lhe permitisse evitar a lomba que se apresentava à sua frente. Assim sendo conclui-se que o acidente relatado não é efectivamente imputável à falta de sinalização ou de fiscalização das obras que originaram a lomba em causa, ou seja, não existe a necessária relação de causalidade adequada que integra a noção de responsabilidade civil, nos termos do art. 2º do DL 48051 e dos arts. 483º e 563º do CC, de modo que os RR não incorreram nessa responsabilidade.” 2.2. Nos termos da alegação do recorrente a única questão que importa resolver é a de saber se está ou não correcto o juízo a partir do qual a 1ª instância julgou que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa. O recorrente entende que não, invocando, desde logo, como primeiro fundamento do recurso jurisdicional, que a decisão ora sob recurso lhe veda a possibilidade de, através da prova dos diversos factos alegados na petição, demonstrar que, no caso concreto dos autos, a lomba existente na via não era perceptível para um condutor que exercesse a condução com normal atenção. E, adiantando, assiste-lhe razão. No discurso fundamentador da decisão, num primeiro momento, depois de se elencarem os factos relevantes alegados na petição inicial, afirma-se, que “admintindo-se que este condicionalismo está provado, ele conduz à improcedência da acção”. É aqui discernível o entendimento que se verifica uma situação de inconcludência do pedido, Vide, Antunes Varela, RLJ ano 121º, págs. 121/122 e José Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, p. 323 isto é, que da matéria alegada pelo A. não pode retirar-se o efeito jurídico pretendido. A ser assim, na realidade, seria inútil produzir prova sobre os factos alegados, uma vez que eles nunca serão suficientes para a procedência do pedido. Todavia, na segunda parte da sentença constata-se que, afinal, no juízo de inconcludência o julgador não se limitou a relevar como exactos os factos alegados. Foi determinante da decisão ter-se dado por seguro que se não provava um dos factos principais alegados pelo Autor. Na verdade, a decisão da 1ª instância, tem de interpretar-se, a partir da sua mediação semântica e da respectiva lógica interna, como dando por adquirido e incontroverso, além do mais, que que o A., nas alegadas condições concretas em que circulava teria “notoriamente” de se aperceber da existência da lomba e que se, porventura, dela se não apercebeu, foi porque transitava sem o mínimo de atenção que lhe era exigível. O ilustre julgador, num juízo de prognose, construído a partir de alguns dos factos alegados que relevou como hipoteticamente exactos, acabou por presumir, com recurso às máximas da experiência, que não podia ser verdadeiro um outro facto igualmente alegado, mais precisamente que a lomba era imperceptível para quem circulasse na via. Ora, essa imperceptibilidade da lomba decorrente (a) de estar revestida com material idêntico, na cor e textura, àquele que revestia o restante pavimento da estrada e (b) do facto de ao redor dela se acharem espalhadas areia e sarrisca foi matéria alegada pelo A. (artigos 7º a 9º da petição inicial) e impugnada pelos RR. Não é um facto que se possa afirmar desde já desconhecido nem que, tão-pouco, se apresente numa relação de absoluta incompatibilidade material com os demais factos alegados. E, sendo susceptível de prova directa, a certeza do mesmo haverá de alcançar-se, em primeira linha, pela prova dessa natureza que sobre ele se possa produzir. Enquanto não estiver esgotada a possibilidade de prova directa, a justiça impõe que o julgador se não contente com meras presunções (cf. art. 349º CCivil) Antunes Varela, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., p. 501 Portanto, no caso em apreço, o juízo de inconcludência que determinou a consideração que o estado do processo permitia conhecer do mérito sem necessidade de mais provas assentou em ilacções presuntivas que não era lícito ao ilustre julgador retirar desde logo dos factos alegados, dispensando a prova directa. Por consequência é um juízo que não pode aceitar-se e que consubstancia a violação do disposto nas normas dos artigos 510º nº 1 al. b) e 511º nº 1 do C.P.Civil. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho saneador-sentença recorrido, ordenando a baixa dos autos à primeira instância para que o processo aí prossiga os seus termos. Custas pela ora recorrida B... Lisboa, 8 de Outubro de 2002. Políbio Henriques – Relator – António Madureira – Rosendo José