0046964 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não vindo provada a forma de cessação do contrato de trabalho, a acção tem irremediavelmente de improceder, sem necessidade de tomar conhecimento da questão levantada no processo e que consistia em saber se os contratos a termo na função pública se podem transformar em contrato sem termo e se lhe é aplicável o regime estabelecido pelo DL 64-A/89, de 27/02e art. 660º, nº 2 do CPC.