9150774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150774
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Inconstitucionalidade, Pensão, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007378
Nr Documento: RP199203309150774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf294d710b098a98025686b0066643fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150774.13
Sumário
Por força do acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março à fixação da pensão emergente de acidente de trabalho ocorrido aos 24 de Agosto de 1989 são aplicáveis as tabelas da Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro e não as tabelas da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro; Às tabelas daquela portaria há que recorrer também para o cálculo do valor da causa.