014430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais constituem meios de impugnação de decisões judiciais, destinando-se a alterá-las, que não a decidir questões novas. II - Improcede necessàriamente o recurso se o recorrente não indica, minimamente, ao menos, ao tribunal superior, as razões da sua discordância com o julgado no tribunal a quo, impossibilitando, assim, a respectiva apreciação.