0099472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0099472
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016337
Nr Documento: RL199506290099472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4cbc3fd1d124cb58025680300026e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099472.9E
Sumário
Deve ser anulada a deliberação social que ratifique a regularidade das contas sociais quando não se tenha destinado a percentagem legal dos lucros de exercício ao fundo de reserva.