005932 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alegação de desvio de poder, com indicação dos factos demonstrativos da existencia de tal vicio, implica o conhecimento de materia de facto. II - Deve organizar-se questionario para apuramento da existencia de desvio de poder quando a alegação deste vicio seja acompanhada da articulação dos factos que o demonstrem e tais factos sejam controvertidos.