040625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040625
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Recurso hierárquico necessário, Efeito suspensivo, Indeferimento tácito, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046722
Nr Documento: SA119970130040625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/221fa976e2e3cb7e802568fc003996d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040625.E0
Sumário
A interposição de recurso hierárquico suspende a execução da pena disciplinar, devolvendo ao membro do Governo respectivo a competência para proferir a decisão definitiva - arts. 74 e 75, n. 6 do Estatuto Disciplinar. A suspensão da execução da pena disciplinar não implica que só a decisão expressa do membro do Governo seja susceptível de impugnação contenciosa. Assim, o silêncio do membro do Governo sobre o recurso hierárquico dá origem à presunção de indeferimento, contenciosamente recorrível nos termos gerais, nos termos dos arts. 109 e 175, n. 3 do C.P.A.