01701/18.2BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante o recurso de revista não admitido, não cabe à Formação de Apreciação Preliminar decidir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, devendo os autos ser remetidos ao TCA competente.

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. AA, Autor e melhor identificado na ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada na violação do direito a decisão em prazo razoável, em que é Recorrido, o ESTADO PORTUGUÊS, notificado do Acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo (STA), em 27/11/2025, de não admissão do recurso de revista, veio apresentar requerimento em que formula o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

Sustenta que por despacho saneador proferido em 25/09/2020 foi fixado o valor da causa em € 6.353.381,73, correspondente ao valor do pedido do Autor e que a sentença proferida em 26/01/2023 fixou as custas da ação a cargo de ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento (99,5% para o Autor e 0,5% para o Estado).

No recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, o Autor reduziu o pedido para a quantia total de € 3.027.400,00 e peticionou, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos autos, tendo o Acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 15/07/2025, admitido a redução do pedido efetuada pelo Autor e dispensado o Autor do pagamento de 50% do valor do remanescente da taxa de justiça devida naquela instância recursiva.

Além de que alega que a tramitação processual da presente ação não revestiu carácter complexo, assim como, não há indicação de censura à atuação processual das partes.

Por isso, face à complexidade dos autos e respetiva tramitação, entende que, no presente caso, o montante da taxa de justiça final fixado será manifestamente desproporcional em função do serviço prestado, em termos de juízo de proporcionalidade, razoabilidade e adequação, face à tramitação da causa.

Requer agora a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida na conta final.

Apreciando.

2. O Autor veio requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça da presente ação, fundando o seu pedido no disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, segundo o qual, nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

3. Resulta do supra exposto que a intervenção processual neste STA na presente causa ocorre no âmbito do julgamento objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma Formação específica de três juízes, de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo, para decidir a questão de saber se o caso concreto preenche os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, nos termos do n.º 6 de tal preceito legal.

4. Está em causa uma competência que é delimitada a aferir dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, visto que tal Formação não dispõe de poderes para o julgamento dos termos da causa.

5. O presente pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reporta-se aos termos da causa, referente e abrangendo todo o processo e não estritamente à taxa de justiça pelo recurso de revista.

6. Entendendo-se que o momento limite para apresentação do pedido de dispensa é o do trânsito em julgado da decisão e que a via de reação adequada é o pedido de reforma, tendo esta Formação de Apreciação Preliminar condenando só nas custas do recurso, nada há a reformar.

7. Porém, como decorre do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, a qual é elaborada nas instâncias e não neste STA, considerando a decisão de não admissão do recurso de revista.

8. Assim, nos casos de não admissão do recurso de revista, em que o STA não julga, nem conhece dos termos da causa, existindo a intervenção da Formação de Apreciação Preliminar, deve remeter-se o processo para o TCA, para aí ser apreciado o requerimento apresentado com referência a toda a tramitação processual ocorrida, uma vez que, quanto à revista, não há remanescente a pagar, não há decisão para reformar e a Formação de Apreciação Preliminar apenas tem competência para decidir sobre os requisitos previstos no n.º 1 do 150.º do CPTA.

9. Só aferindo a tramitação de todo o processo é possível aferir a complexidade/simplicidade da causa e a conduta processual das partes, que permita a formulação de um juízo que determine a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, nos termos requeridos.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em remeter o processo para o Tribunal Central Administrativo Sul para que aí seja apreciado e decidido o pedido formulado de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do RCP.

Sem custas.

Lisboa, 15 de janeiro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.