01B1340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B1340
Acórdão
Descritores: Nulidade, Restituição, Enriquecimento sem causa, Locação, Cessão de exploração, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041340
Nr Documento: SJ200105310013402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af7fecec982e7ee580256b5200411592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1340.57
Sumário
Quer a declaração de nulidade da locação quer a da cessão de exploração implicam sempre, e à semelhança do disposto no n. 1, do artigo 1045, CC, a obrigação de pagar a renda até ao momento da retribuição.