0083062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0083062
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016574
Nr Documento: RL199404280083062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8407fc55a5b987c58025680300027717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083062.95
Sumário
Por violar caso julgado formal, não é lícito ao tribunal alterar a nomeação de depositário num arrolamento, nomeação de que se não recorrera.