003592 - Supremo Tribunal Administrativo

Considera-se fundamentado o despacho que concorda com um parecer em que se apresentam razões para o indeferimento de determinado pedido. Quando se invoca algum fundamento em justificação do indeferimento de uma pretensão, presume-se ser esse fundamento o motivo determinante do despacho respectivo. A desconformidade material entre os motivos e o fim legal do acto acarreta a nulidade deste.