0020196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0020196
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009624
Nr Documento: RL199111210020196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c5ecbe733bb5ffb8025680300016fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020196.7D
Sumário
Intentando os Autores contra os Réus uma nova acção, mantêm estes o direito a defenderem-se invocando determinados factos ocorridos no âmbito de anterior processo e aí alegados, desde que sobre os mesmos não haja recaído decisão ou a decisão final transitada em julgado não os abranja.